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Brasil: Pacto contra a biodiversidade e os territórios dos povos

by GRAIN | 3 Jul 2019
Ilustração: Publica.

Diante das crises das economias centrais e a desaceleração do ciclo virtuoso das commodities, renova-se o histórico pacto de poder conservador entre os donos da terra, os donos do dinheiro e o Estado (nas palavras de Maria da Conceição Tavares), a fim de manter a brutal apropriação da renda nacional pelo capital financeiro e bancário, principalmente internacional. Uma versão contemporânea do pacote econômico do Consenso de Washington vem sendo imposta para os países na América Latina: como medidas de “austeridade fiscal” para os gastos sociais, a fim de gerar saldo para o pagamento dos serviços da dívida pública e a transferência dos gastos sociais para o setor penal e penitenciário; a supressão de direitos trabalhistas e previdenciários, privatização de empresas e bens estatais e dos recursos naturais, além da flexibilização da legislação ambiental.

Os negócios com terras, águas, minérios e outros recursos naturais estão na base da empresa colonial e pós colonial que conformam o Estado moderno no Brasil. Com o Consenso de Washington, o pacto em torno do Plano Real de 1994 e posteriormente com o Consenso das Commodities, como chamou a socióloga argentina Maristela Svampa, o rentismo e a inserção do país no circuito de valorização financeira propiciam uma brutal apropriação da renda nacional pelo capital financeiro e bancário, principalmente internacional[1]

A fórmula de fomento às exportações agrícolas e minerais, potencializada pós crise financeira de 2008 e o chamado boom das commodities, em que o capital internacional buscava lastros para aterrissar, acabou por gerar a expansão e financeirização do mercado de terras, com o decorrente aumento do consumo de água pelo latifúndio e empresas mineradoras. A intensificação desta chamada economia neoextrativista significou, contraditoriamente, o fomento a políticas públicas sociais, como de combate à fome e à pobreza, assim como a expansão do capital sobre as terras públicas e comuns: sobre Unidades de Conservação, as Florestas públicas, as Terras Indígenas, os territórios quilombolas, os territórios dos povos tradicionais e os assentamentos de reforma agrária[2].

Deste modo, embora tenha havido políticas sociais fundamentais para os setores mais vulneráveis do estrato social, se manteve e se aprofundou as disputas entre o Brasil público e o Brasil privado, com a concentração da propriedade privada em despossessão dos bens públicos, dos territórios campesinos e tradicionais. Cenário que trouxe um consequente aumento do desmatamento e perda da biodiversidade, em favor da indústria extrativa, principalmente do agronegócio. 

Brasil público vs. Brasil privado

Fonte: Atlas da Agropecuária Brasileira
 
A expansão da privatização das terras e recursos naturais sobre os bens públicos e comuns vem ganhando força desde o golpe institucional de Dilma Roussef (2016) e se aprofunda com o governo de ultradireita de Jair Bolsonaro. O Executivo Federal está dividido diretamente entre três grupos de poder:

1. os senhores das terras (principalmente a Frente Parlamentar Agropecuária), que pela primeira vez conta com cinco Ministérios, incluída a Agricultura (Ministério da Agricultura, Casa Civil, Ministério da Cidadania, Ministério da Saúde e o próprio Ministério do Meio Ambiente);
2. os donos do dinheiro, com representantes do mercado financeiro (Bozano, Simonsen e BGT Pactual) da Escola de Chicago, ocupando o Ministério da Economia, como também a presidência dos bancos públicos como da Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Tesouro Nacional, Banco Central, como também da Petrobrás. O novo presidente do BNDES, indicado pelo Ministro da Economia, também vem do grupo Pactual;
3. as forças armadas, com sete Ministérios sob sua tutela (veja a sessão Captura corporativa do Estado);

Este quadro põe no centro das políticas do governo a implementação de um pacote geral de desestatizações e privatizações (previdência, empresas públicas, terras), embora com certa resistência de setores das forças armadas – como com relação à extrangeirização da terra, quando empresas estrangeiras adquirem cada vez mais terras no país – em um avanço do Brasil privado sobre o público. Está em curso talvez a maior e mais rápida transferência massiva de terras públicas para o setor privado na América Latina, especialmente no Brasil graças à Lei 13.465/2017, chamada “Lei da Grilagem”, que autoriza a inserção de terras devolutas e assentamentos de reforma agrária no mercado de terras, com o consequente avanço da fronteira agrícola para produção de commodities para exportação, e inclusive como lastro do capital financeiro internacional. 

Concentração da terra

Fonte: Atlas da Agropecuária Brasileira [3] Os resultados preliminares do Censo agropecuário de 2017 também registram um crescimento de 5% do uso e ocupação do solo por áreas privadas (o que significa 16,5 milhões de hectares, o equivalente a área do estado do Acre), com estabelecimentos agropecuários ocupando 41% da área do país, apesar da redução de 2% no número de estabelecimentos. Dados que apontam um aumento da concentração de terra no país[4].

O Brasil é o quinto maior em concentração de terras na América Latina, atrás de Paraguai, Chile, Colômbia  e Venezuela, respectivamente (coeficiente de Gini para distribuição da terra). A América Latina é a região com maior desigualdade na concentração de terras no mundo: 1% dos proprietários rurais concentra  51,19% das terras agrícolas. Em outras palavras, os 1% das propriedades rurais utilizam muito mais terras que as 99% restantes[5].

No Brasil, entre os estabelecimentos com 1.000 ha ou mais, houve aumento tanto em número (mais 3.287) quanto em área (mais 16,3 milhões de ha). Sua participação na área total passou de 45% para 47,5% de 2006 para 2017. Já os estabelecimentos entre 100 e 1000 ha viram sua participação na área total cair de 33,8% para 32% (menos 814.574 ha) e tiveram uma diminuição de 4.152 unidades[6].

Desmatamento

Fonte: Biomas 2017. Disponível em: http://mapbiomas.org/infograficos-2018/brasil.jpg
 
As áreas privadas são as que mais desmatam. Dos 532,5 milhões de ha com florestas e campos naturais do Brasil (62,6% do território nacional), 190 milhões estão em imóveis particulares, cerca de um terço de todo o país (ver infogŕafico 2)[7][8]. Isto refuta o argumento do setor ruralista de que o Brasil é o país que mais protege suas florestas, havendo Unidades de Conservação e terras indígenas em excesso. A intenção do setor é principalmente reduzir a extensão das áreas públicas protegidas. Nos últimos trinta anos no Brasil, as áreas privadas perderam cerca de 20% da sua cobertura com vegetação nativa, enquanto que nas Unidades de Conservação e terras indígenas esta perda foi de 0.5% no mesmo período. Entre agosto de 2018 e março de 2019, o Imazon detectou um aumento de 24% do desmatamento em comparação ao mesmo período do ano anterior. 58% ocorreu em áreas privadas.[9] O Brasil segue sendo o país que mais desmata no mundo, com a maior taxa de desmatamento entre 2010 e 2015: cerca de 984 mil hectares[10]. 20% da Amazônia e 50% do bioma Cerrado foram destruídos. (ver infográfico 3)[11].

Apesar de o país representar a segunda maior extensão de área florestal do mundo, é o 28º país com seu território coberto com florestas, atrás de países como Suriname (94%), Finlândia (72%), Japão e Suécia (68%)[12] [13]. Em termos de áreas protegidas, o Brasil ocupa apenas a 34ª posição, junto a Reino Unido e Japão, com 28,4% do total da sua área, enquanto a Venezuela possui a maior extensão de áreas protegidas no mundo, com 53,9% de seu território. Peru, Equador, Colômbia e Bolívia tem, todos eles, mais de 40% de seus territórios protegidos. França, um dos dez maiores produtores de alimentos do mundo, tem 26%; Alemanha,38% e Austrália 20%[14].

Fonte: WWF 2018. https://www.wwf.org.br/natureza_brasileira/especiais/relatorio_planeta_vivo_2018
 
O avanço da fronteira agrícola sobre as florestas e os territórios

Existem cerca de 245 milhões de hectares ocupados com pecuária e cultivos agrícolas (28,6% da área total do país), cerca de 1,17 hectares de área produtiva por habitante (MapsBiomas), sendo a quarta maior extensão de terras para produção agropecuária no mundo, só atrás de China, Estados Unidos e Austrália[15][16]. Dos países com maior extensão de áreas destinadas a produção agrícola e pecuária, o Brasil é o segundo que mais converteu o uso e ocupação do solo com o avanço da fronteira agrícola, incorporando 133 milhões de hectares entre 1961 e 2015, ao passo que diminuiu sua cobertura florestal de 76% para 58.9%. China, em que pese ter ampliado em 185 milhões de hectares sua área com cultivos agrícolas e pecuária, aumentou sua área com florestas de 5.2% para 22% no mesmo período. Os demais países, como Estados Unidos, diminuíram ou mantiveram sua área ocupada com agropecuária, mesmo sendo grandes produtores de grãos e proteína animal[17] .

Produção de grãos, transgênicos e agrotóxicos

A área plantada com soja, cana, milho e eucalipto, as principais culturas do latifúndio empresarial – agronegócio – somam pouco mais de 76 milhões de hectares, segundo dados de novembro de 2018 do IBGE.[18] De área plantada apenas com cultivos transgênicos são 50,2 milhões de ha, sendo 83% destes de milho, soja e algodão, resistentes a um ou mais herbicidas de elevado impacto à saúde e ao meio ambiente. O Brasil é o segundo maior produtor de soja do mundo e o quarto de milho, não por coincidência, ocupa o 2º lugar a nível mundial em área plantada com OGMs, o que corresponde a 26% da área mundial, segundo dados do Serviço Internacional para Aquisição de Aplicações de Agrobiotecnologia (ISAAA)[19].

Essa vinculação de sementes transgênicas e agrotóxicos associados faz do Brasil o maior consumidor mundial de agrotóxicos, comercializando 19% da produção mundial, com o consumo de mais de 1 bilhão de litros ao ano, em que pese a FAO indique que o país é o 7º em termos de volume por hectare. Japão encabeça a lista[20]. Cerca de 30% dos mais de 500 produtos agrotóxicos autorizados no Brasil já foram banidos na Europa. Cumpre destacar que os herbicidas à base de glifosato (de propriedade da Monsanto/Bayer) usados nas sementes GM respondem por mais da metade de todo agrotóxico usado no país. O total de registros de agrotóxicos concedidos até junho de 2019 já chega a 211, média de 1,17 agrotóxicos liberados por dia[21]. Em 2005, apenas 91 registros foram deferidos, em 2016, 277, chegando a 405 registros em 2017, com 450 agrotóxicos liberados para comercialização, um recorde histórico[22][A6].

Agricultura industrial dependente do orçamento público

O agronegócio contratou crédito recorde nesta safra, com valor médio de R$ 92,7 mil reais (cerca de 23,5 mil dólares) por produtor, 8,94% a mais que o registrado em 2016/2017. No total, os empréstimos a produtores e pecuaristas até junho já superaram os R$ 170 bilhões (ao redor de 43 bilhões de dólares)[23]. O Plano Agrícola e Pecuário da Safra 2018/2019 divulgado apresenta oferta de crédito de R$ 194,3 bilhões (cerca de 48,7 bilhões de dólares[A7]). Enquanto o país segue em crise, com congelamento dos gastos públicos por 20 anos, - reajustados pelo índice da inflação e não mais conforme a receita líquida, a fim de garantir o pagamento da dívida pública (EC nº 95/2016) - , os ruralistas conseguiram descontos de 65% a 95% de suas dívidas (MP 733, de 15 de junho de 2016, convertida na Lei n.º 13.340 de 28 de setembro de 2016), que somam R$ 1,2 trilhões de reais (ao redor de 310,8 bilhões de dólares[A8]), segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)[24]. Pressionam ainda por um perdão total das dívidas contraídas de empréstimos junto ao governo, colocando mais uma vez o ônus da crise nas costas dos trabalhadores[25].
                                                                                        
O PIB do Brasil de 2017 totalizou R$ 6.6 trilhões de reais (cerca de 2.02 trilhões de dólares pelo cambio de março de 2018), sendo o setor agropecuário responsável por 299,47 bilhões de reais (ao redor de 73,4 bilhões de dólares), 4.53% do PIB, com um aumento recorde de 13% em relação ao período anterior. Em que pese seja a maior participação do setor em 20 anos, se contabilizados os refinanciamentos, descontos e perdões das dívidas (da ordem de 1,2 trilhões de reais, sendo 17 bilhões de reais com o Funrural, por exemplo), como a renúncia fiscal (inclusive de impostos sobre os agrotóxicos: entre 2011 e 2016 foram 6.85 bilhões de reais ou 1,78 bilhões de dólares), o agronegócio necessitaria mais do que quadruplicar sua participação no PIB apenas para pagar o Estado brasileiro[26] [27]. Estes dados permitem concluir que a agricultura industrial brasileira vem sendo fortemente subsidiada e, portanto, dependente do orçamento público, constituindo um dos importantes fatores, ainda que encoberto, para a crise fiscal atual, inclusive para o chamado “rombo da previdência”. Enquanto isso, programas para a agricultura familiar como o Plano de Aquisição de alimentos (PAA), tiveram uma diminuição de quase 50% do orçamento de 2017 para 2019, de R$ 9,7 para R$ 4.8 milhões de reais (2 365 millones de dólares para 1 170 millones dólares)[28].

Violência no campo e despossessão dos territórios

O avanço da fronteira agropecuária  sobre as terras públicas, as florestas, os recursos naturais e os territórios dos povos gerou, além do incremento do desmatamento, um significativo aumento da violência no campo.

Na Amazônia Legal entre agosto de 2017 e julho de 2018, o desmatamento aumentou 13,7% em relação aos 12 meses anteriores, maior taxa desde 2009, segundo o Prodes/Inpe. Foram suprimidos 7.900 km2 de floresta amazônica, o que equivale a mais de cinco vezes a área da cidade de São Paulo. Ao mesmo tempo, em 2017 o Brasil foi o país que mais matou defensores de direitos humanos, segundo a ONG Global Witness. Foram 70 camponeses mortos, contabilizando cinco massacres, segundo o Relatório de Conflitos no Campo de 2017 da Comissão Pastoral da Terra (CPT), marca anual jamais registrada pela entidade em seus mais de trinta anos de registros de conflitos no campo[29] 

“ Em 2017 foram assassinados 110 indígenas e 18 quilombolas, com aumento de 350% em relação a 2016’[30] [31] 
Mobilização do povo Makuxi, em 2017, reivindicando a demarcação de seu território originário sobre a terra indígena Raposa Serra do Sol, Estado de Roraima na Amazônia. Foto: Sergio Lima
 
A Comissão Interamericana de Direitos Humano (CIDH), após missão no país entre 05 e 12 de novembro de 2018, produziu relatório[1] no qual “expressa profunda preocupação que as recentes medidas de austeridade fiscal implementadas no Brasil possam significar o fim de políticas sociais e a redução das expectativas de melhores condições de vida da grande maioria da população”[32]. Aponta ainda que as mais graves violações aos direitos humanos observadas no país estão na “ampliação da violência no campo e na cidade, o aumento de assassinatos de defensores dos Direitos Humanos, especialmente os defensores da terra e do meio-ambiente, as agressões crescentes aos defensores de direitos humanos das minorias, bem como o risco do retorno do país ao mapa da fome mundial”, o que afeta tragicamente a todos. A missão ainda registrou que a própria CIDH foi alvo de intimidação direta durante a visita.

Jair Bolsonaro é apenas o ventríloquo destas forças reais de poder que estão levando a cabo uma captura mais direta do espaço público e dos bens comuns da sociedade por interesses corporativos. Misto de política ultraliberal, subordinada à política externa dos Estados Unidos, e de um conservadorismo moral e de costumes, Bolsonaro representa mais uma das típicas intervenções salvacionistas- autoritária e militarizada - em continuidade a este violento pacto de poder conservador entre os donos de terras e do capital financeiro, principalmente internacional, que está na base do Estado colonial no país.

Captura corporativa do Estado

Horas após a posse, mal chegado o novo ano, foi editada a MP 870 de 1º de janeiro de 2019[33] sobre a reforma administrativa. Dentre as modificações, destaca-se:

  1. Transferência para o Ministério da Agricultura (MAPA) das políticas de regularização fundiária, como a demarcação de Terras Indígenas (antes atribuição da FUNAI),  dos  territórios quilombolas, a política de reforma agrária e agricultura familiar e a regularização das áreas rurais da Amazônia Legal (antes atribuição do INCRA). Estas atribuições ficarão com a Secretaria Especial de Assuntos Fundiários do Mapa, dirigida pelo ruralista Antônio Nabhan Garcia, presidente da União Democrática Ruralista (UDR). O Supremo Tribunal Federal, entretanto, ratificou a decisão do Congresso Nacional e manteve a competência da demarcação das terras indígenas com a FUNAI.  Para a presidência do INCRA foi nomeado mais um militar, o general Jesús Correa. Fica clara a intenção do atual governo em facilitar a massiva transferência de terras públicas, assentamentos e territórios quilombolas e dos povos tradicionais para a propriedade privada e corporativa.[34]
  2. Transferência para o Ministério da Agricultura do Serviço Florestal Brasileiro (antes do Ministério do Meio Ambiente) e, portanto, do Cadastro Ambiental Rural (CAR), o registro público eletrônico que mapeia toda a malha fundiária brasileira acima exposta, como também os recursos naturais como florestas, água, minérios em topos de morro etc. Também passa a ser do MAPA a regulação do mercado de ativos florestais por meio da Cota de Reserva Ambiental (CRA) negociada em bolas de valores (Decreto 9640 de 27 de dezembro de 2018).
  3. Transferência da FUNAI do Ministério da Justiça para o Ministério da Mulher, família e Direitos Humanos, presidido pela  pastora evangélica Damares Alves. O Congresso não aceitou esse ponto da medida provisória, mantendo a FUNAI no Ministério da Justiça. Todas as “minorias” e setores vulnerabilizados foram aglomerados na pasta na forma de secretarias, embora sem instrumentos de implementação. Não há secretaria ou conselho indígena, portanto, com o esvaziamento da principal atribuição da FUNAI e sem estrutura de secretaria, há enorme risco de desestruturação do órgão indigenista. Para a presidência do órgão foi também nomeado um general da reserva,   Franklimberg Ribeiro de Freitas, demitido em junho por pressão dos ruralistas e substituído por outro Militar de carreira. 
  4. Transferência da Fundação Cultural Palmares, responsável pela certificação de territórios quilombolas para o Ministério da Cidadania (fusão dos Ministérios do  Desenvolvimento Social, Esportes e Cultura, agora reduzidos à secretarias), também sob a direção dos ruralistas.
  5. Extinção do Consea (Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional) como conselho de assessoramento da Presidência e transferência da atribuição de propor ao governo diretrizes e prioridades da política nacional de segurança alimentar para o Ministério da Cidadania.  Mais uma vez,  o Congresso se opôs ao Presidente e, em maio, recriou o Conselho. A MP havia revogado os dispositivos  que criou o Sistema Nacional de segurança alimentar e nutricional (Sisan) relacionados a competência, como o de convocar a Conferencia nacional de segurança alimentar, e a composição do Conselho, que tem 2/3 de representação da sociedade civil. Entre 1995 e 2015 foram  cinco conferencias nacionais (cujas etapas chegaram a reunir mais de 2 mil participantes), de onde surgiram propostas como a inclusão do direito humano a alimentação na Constituição Federal, o plano safra para agricultura familiar, a política nacional de agroecologia  e produção orgânica e os planos de aquisição de alimentos da agricultura familiar pelas escolas (PAA e PNAE). Além de flagrante déficit democrático na participação e controle social das políticas, a medida pode gerar trágico retrocesso social ainda mais no ano em que o Brasil pode voltar para o mapa da fome, a que saiu apenas em 2014. O Decreto 9.759 de abril de 2019 que havia previsto a extinção de todos os demais conselhos de participação social na administração federal- ao redor de 55 -, também foi declarado inconstitucional pelo STF, em junho, já que se trata de iniciativa exclusiva de Lei. Bolsonaro anunciou que enviará Projeto de Lei para confirmar a extinção dos Conselhos Federais.
  6. Coordenação, monitoramento e supervisão de atividades de ONGs nacionais e internacionais pela Secretaria de Governo, chefiada pelo general da reserva militar Carlos Alberto dos Santos Cruz. O Ministro quer fazer um levantamento das ONGs e de suas atividades, assim como de seus financiamentos. Também este foi um ponto da MP modificado pelo Congresso que rechaçou as atribuições de “monitoramento e supervisão” pela secretaria, que passa a ter competência apenas de “coordenar a interlocução entre governo e as organizações internacionais e nacionais”.  A redação aberta poderia ensejar intervenção nas atividades destas organizações e significar a tutela da sociedade civil, resultando em perseguição das organizações que discordem do governo. Previsão que significaria a violação a direitos fundamentais como a liberdade de associação, expressão e manifestação, com impacto direto na própria democracia.
  7. Extinção do Ministério do Trabalho, rebaixado a secretaria do super Ministério da Economia, que passa a administrar o FGTS e FAT com grande volume de recursos. A fiscalização, segurança e saúde do trabalho, inclusive sobre trabalho análogo ao de escravo ficariam na pasta da economia. A modificação já conta com ação de inconstitucionalidade no STF por desequilibrar o “trabalho frente ao capital”, subvertendo preceito fundamental da Constituição segundo o qual deve haver a “valorização do trabalho humano como fundamento da ordem econômica”.
  8. O Ministério do Meio Ambiente[35] perdeu diversas atribuições, como o combate ao desmatamento, atividade nuclear da política ambiental, o que pode significar congelamento da fiscalização dos crimes ambientais, e o combate a processos de desertificação. Toda a política de recursos hídricos e a própria Agência Nacional de Águas (ANA), por sua vez, foram transferidas para o Ministério do Desenvolvimento Regional, fusão dos Ministérios da Cidade e Integração Nacional. Não há menção à política de mudanças climáticas no texto da MP, embora o Ministro Ricardo Salles tenha anunciado uma Secretaria especial de Mudanças do Clima com estrutura menor. O Ministério teve 20% do seu orçamento cortado pela política de contingenciamento do Ministério da Economia.
Em entrevista[36] o Ministro apresentou as linhas gerais da atuação de sua gestão, tais como:
  • o Brasil não irá se comprometer com novas metas de redução de emissões junto ao Acordo de Paris. O Ministro bloqueou 95% do orçamento para o clima;
  • reclassificar as unidades de conservação para permitir atividades econômicas, inclusive para com passagem de linhas de trem e linhas de transmissão; 
  • rever política do Ibama de aplicação de multas ambientais; 
  • aposta em instrumentos econômicos e financeiros para manter a conservação ambiental, como os pagamentos por serviços ambientais ao afirmar que se há limites ao uso da propriedade privada, deve haver compensação financeira ao produtor para isso[37].
Cabe ainda mencionar a redução por Decreto do salário mínimo, previsto em R$ 1.006 para R$ 998 a partir de 1º de janeiro. Esse foi o menor aumento em 24 anos[38]. O governo propõe acabar com o aumento real do salário mínimo para que seja reajustado apenas conforme a inflação.

Um novo pacto conservador

Tais medidas vem confirmar o pacto conservador entre os donos da terra, do dinheiro e do estado, demonstrando os eixos centrais deste governo em torno: 

a) do capital bancário-financeiro com forte agenda neoliberal desestatizante e supressão de direitos sociais com a política de austeridade fiscal associada à transferência do orçamento público por meio do pagamento do serviço da dívida; 

b) da política de segurança hemisférica de combate ao narcotráfico e ao terrorismo subordinada aos Estados Unidos e com apoio da indústria bélica[39]. As empresas Taurus Armas e Companhia Brasileira de Cartuchos vem sendo as principais financiadoras das campanhas da chamada “bancada da bala” no Congresso Nacional, que triplicou de tamanho, de 36 para 103 parlamentares (93 deputados e 10 senadores). A Empresa Taurus teve suas ações valorizadas em 181% em 2018 e 105% em 2019 com a expectativa de aprovação da posse de armas[40][A9]. O PSL, partido de Bolsonaro, apoiou Rodrigo Maia para a recondução à presidência da Câmara como moeda de troca para levar a plenário o projeto de revogação do Estatuto do Desarmamento. Além disso, a nomeação de sete militares para ministérios estratégicos, como os da Defesa, Minas e Energia, Ciência e Tecnologia, Infraestrutura, o gabinete de segurança institucional e a secretaria do governo, assim como para as presidências do INCRA e FUNAI, também aponta para uma militarização da política de segurança pública em geral, confirmando a tendência que já vinha do governo Temer.

c) da propriedade privada, sem sua função social, com a tendência de militarização da questão fundiária. Tendência que se evidencia pela desregulação da posse e porte de armas e a ampliação das hipóteses de legitima defesa da propriedade, como também por meio da criminalização dos movimentos sociais do campo (e de suas lideranças), como organizações terroristas, como facilita o Decreto 9527/2018 que cria a Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado, coordenada e composta majoritariamente pelas forças armadas e de segurança pública[41]

O Decreto 9685/19 editado por Bolsonaro regulamenta o termo “efetiva necessidade” do Estatuto do Desarmamento que autoriza a qualquer residente em área rural requerer posse de até quatro armas de fogo em “casos justiçados”. Quanto aos residentes de áreas urbanas, passa a ser autorizado em municípios ou estados com índices anuais de dez homicídios por cada cem mil habitantes (art.12, §7 e §8). Os titulares ou responsáveis legais de estabelecimentos comerciais ou industriais também podem contar com esta autorização. Um segundo Decreto ainda autoriza o porte de armas que permite pessoas comuns- não apenas agentes de segurança, a transitar com armas pelas ruas, como advogados, agentes de trânsito, conselheiros tutelares e caminhoneiros. 

“A medida pode gerar verdadeira guerra civil no campo em defesa do pacto colonial e escravocrata em torno da manutenção da concentração fundiária no país[42].
Tal tutela do chamado Brasil privado, também significa flexibilização da legislação ambiental, e do componente ecológico da função social da propriedade. O Código florestal de 2012 já legalizou cerca de 58% do desmatamento ilegal do país, ao redor de 29 milhões de hectares em favor da expansão da fronteira agrícola, autorizando ainda a anistia de penas e multas ambientais. Os próximos passos são a flexibilização do licenciamento ambiental de “empreendimentos estratégicos de infraestrutura” (PEC 65/15 e PL 654/15) e a recategorização das Unidades de Conservação, em reversão dos direitos territoriais de povos e comunidades tradicionais, assim como o desmantelamento dos assentamentos de reforma agrária e sua reintrodução do mercado de terras.

Participantes no seminário “Código Florestal e REDD+: interpretações e disputas para a defesa dos bens comuns”, ocorrido entre os dias 16 e 17 de agosto de 2018, em Cuiabá, Mato Grosso. Foto: Terra de Direitos 
Dialeticamente, a história, sábia e precisa, constrói um sujeito coletivo em oposição a tais forças reais de poder. Mais do nunca, a luta dos povos indígenas, povos e comunidades tradicionais e do campesinato é a luta mais universalizável da contemporaneidade[43], pois é a luta pela factibilidade da vida no planeta, em defesa dos bens ambientais comuns. É a vida e os modos de vida que podem se opor ao capital. Esta luta deve ser impulsionada, principalmente pela juventude, do campo e da cidade, para para que não estejam condenados pelos limites do planeta. 

[1] Malheiro, Bruno Cezar; Michelotti Fernando; Porto-Gonçalves, Carlos Walter. Mais além da conjuntura, por outros horizontes de sentido.
[2] Veltmeyer, Henry. The new extractivism: a post-neoliberal development model or imperialism of the twenty first century? Zed Books. 2014.
[3] Os Territórios   Comunitários  são as Floresta publicas Tipo  A compostos por  assentamentos   federais   e  estaduais  das   seguintes  categorias:   Projeto   de  Assentamento Agroextrativista  (PAE),  Projeto de Assentamento Florestal PAF),  Projeto  de   Desenvolvimento  Sustentável  (PDS),   Projeto  Estadual  de    Assentamento Agroextrativista  ( PEAX),  Projeto  Estadual   de  Assentamento Sustentável  (PEAS),   Projeto  de   Assentamento   Rural  Estadual  (PARE)   e  Seringal.
[4] O Censo de 2017 adotou o intervalo de referência  de 1º de outubro de 2016 a 30 de setembro de 2017. O Censo de 2017 considerou como um único estabelecimento, áreas não contínuas, exploradas por um mesmo produtor, desde que situadas no mesmo município, utilizassem os mesmos recursos técnicos (máquinas, implementos e instrumentos agrários, animais de trabalho, etc.) e os mesmos recursos humanos (o mesmo pessoal), e também estivessem subordinadas a uma única administração: a do produtor ou a do administrador. Disponível em: https://censos.ibge.gov.br/agro/2017/resultados-censo-agro-2017.html
[5] Oxfam, Relatório Terra, Poder e Desigualdade na América Latina, noviembre de 2016, Disponível em:https://www.oxfam.org.br/sites/default/files/arquivos/terra_desigualdade-resumo_executivo-pt.pdf
[8] Cruzamento dos dados do CAR do Atlas da Agropecuaria Brasileira  e do MapsBiomas, uma  iniciativa do SEEG / OC (Sistema de estimação de emissões de gases efeito estufa do Observatorio do Clima). É produzido por uma  rede colaborativa de co-criadores formada por ONGs, universidades e empresas de tecnología organizadas por biomas e temas transversais. Ver em: https://www.valor.com.br/opiniao/6115787/fake-news-florestal
[9] https://k6f2r3a6.stackpathcdn.com/wp-content/uploads/2019/04/SAD-marc%CC%A7o-2019_impressaopessoal.pdf
[10] Global Forest Resources Assessment 2015. FAO, How are the World's Forests Changing? (Second edition) Roma, 2016. Tabla 3 Top ten countries reporting the greatest annual net loss of forest area, 2010–2015, p. 17
[11]  Segundo Relatório Planeta Vivo 2018 (Living Planet Report) de WWF, lanzado mundialmente el 24 de octubre de 2018https://www.wwf.org.br/natureza_brasileira/especiais/relatorio_planeta_vivo_2018/
[14] Verissimo, Adalberto (Imazon) y Nussbaum, Ru + (Proforest) (Coord.). Um Resumo do Status das Florestas em Países Selecionados - Nota Técnica. Greenpeace 2011. https://imazon.org.br/PDFimazon/Portugues/livretos/ImazonProforestFinal.pdf
[17] Tabela Grain elaborada  a partir de dados da FAOSTAT 2016: http://www.fao.org/faostat/en/#data/EL e Global Forest Resources Assessment, FAO, 2010 e 2015.
[18] Tabela 2 - Área, Produção e Rendimento Médio - Confronto das safras de 2017 e das estimativas para 2018. Disponível em: Tabela 2 - Área, Produção e Rendimento Médio - Confronto das safras de 2017 e das estimativas para 2018.  Disponible en: https://www.ibge.gov.br/estatisticas-novoportal/economicas/agricultura-e-pecuaria/9201-levantamento-sistematico-da-producao-agricola.html?=&t=resultados
[19]Atrás apenas dos EUA com 75 mi/ha. Disponível em: https://cib.org.br/isaaa-2018/. São 33,7 milhões de ha plantados com soja; 15,6 milhões de hácom milho e 940 mil ha com algodão. 
[20]Bombardi, Larissa Mies. Geografia do uso de agrotóxicos no Brasil e suas conexões com a União Europeia. São Paulo: Laboratório de Geografia Agrária FFLCH - USP 2017. http://conexaoagua.mpf.mp.br/arquivos/agrotoxicos/05-larissa-bombardi-atlas-agrotoxico-2017.pdf
[21] Ato nº 17 do Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas que  concedeu registro a 35 novos rótulos, iendo 6 altamente tóxicos. https://g1.globo.com/economia/agronegocios/noticia/2019/06/24/ministerio-da-agricultura-aprova-registro-de-mais-42-agrotoxicos-totalizando-211-no-ano.ghtml
[22] Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). Disponível em: http://www.agricultura.gov.br/noticias/cresce-numero-de-registros-de-produtos-biologicos-para-uso-agricola
[24] Ver dados em Oxfam, Brasil. Terrenos da desigualdade: Terra, agricultura e desigualdades no Brasil rural. São Paulo, OXFAM Brasil, novembro de 2016. p. 18 e 19. https://www.oxfam.org.br/sites/default/files/arquivos/relatorio-terrenos_desigualdade-brasil.pdf
[25] Tramita na Câmara com pedido de urgência aprovado em dezembro, projeto de lei para garantir o perdão da dívida de R$ 17 bilhões do setor, com descontos de até 95%, inclusive com a diminuição da alíquota do Funrural (contribuição previdenciária obrigatória do empregador rural), o que significa renúncia fiscal de cerca R$ 4,36 bilhões entre 2018 e 2020 para a previdência social..
[27] Contribuição para previdência social sobre o lucro bruto da comercialização da produção, pago pelos empregadores rurais para custear a aposentadoria do trabalhador rural. 
[29] Taxa preliminar do Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite (PRODES), divulgada pelos Ministérios do Meio Ambiente (MMA) e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC).
[30] Informe da Violência contra os Povos Indígenas do Brasil de 2017 elaborado pelo CIMI. Disponible en https://cimi.org.br/wp-content/uploads/2018/09/Relatorio-violencia-contra-povos-indigenas_2017-Cimi.pdf
[31] Conaq y Terra de Direitos en el Informe Racismo y violencia contra quilombos en el Brasil.
[34] A demarcação dos territórios indígenas tem sido objeto de verdadeira guerra entre os poderes. O Congresso devolveu à FUNAI a competência para as demarcações em maio. Bolsonaro, por sua vez, editou uma nova MP para fazer regressar ao MAPA a competência, por pressão da Frente Parlamentar Agropecuária. Por fim, o STF, em junho, ratificou a posição do legislativo de que a competencia para as demarcações devem ficar com órgão indigenista.
[35] O Ministro do Meio Ricardo Salles é fundador do movimento endireita Brasil (MEB), ex- secretario estadual do governo Alckmin em São Paulo, e responde a diversos inquéritos por improbidade administrativa, sendo condenado em um deles à cassação de seus direitos políticos por 3 anos. A condenação por improbidade é decorrente de sua interferência como secretário no plano de manejo de Área de Proteção Ambiental com 7.400 ha, abrangendo 12 municípios de são Paulo, para autorizar atividades industriais e minerais de interesse da Fiesp (Federação das Industrias do Estado de São Paulo).
[38] Segundo cálculos do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), porém, o salário mínimo “necessário” para despesas de uma família de 4 pessoas com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência, seria de R$ 3.959,98 ao mês em novembro deste ano.
[39] Bruno Cezar Malheiro Fernando Michelotti; Carlos Walter Porto Gonçalves. Mais além da conjuntura, por outros horizontes de sentido.
[42] REBOUÇAS, André. Agricultura nacional: estudos econômicos, propaganda abolicionista e democrática. A.L. Lamoureaux. 1883. Para Rebouças, a liberdade que emergiria do processo de abolição da escravidão somente seria efetiva com a democratização da propriedade da terra. Os abolicionistas republicados pactuaram com os donos de terras para que não se tocasse na estrutura fundiária. Até os dias de hoje, os excluídos da terra se mantém em condições análogas a de escravos e em condições de servidão, mantendo-se atrelados aos domínios territoriais de grandes senhores, cuja modernização conservadora no campo renomeou de agronegócio. In  BOTELHO, André e SCHWARCZ, Lilia Moritz. Um enigma chamado Brasil: 29 intérpretes e um país. São Paulo. Companhia das Letras. 2009. p. 56-57.
[43] No sentido de György LUKÁCS em “História e consciência de classe.



Author: GRAIN
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  • [5] https://censos.ibge.gov.br/agro/2017/resultados-censo-agro-2017.html
  • [6] https://www.oxfam.org.br/sites/default/files/arquivos/terra_desigualdade-resumo_executivo-pt.pdf
  • [7] https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-sala-de-imprensa/2013-agencia-de-noticias/releases/21905-censo-agro-2017-resultados-preliminares-mostram-queda-de-2-0-no-numero-de-estabelecimentos-e-alta-de-5-na-area-total
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  • [10] https://www.wwf.org.br/natureza_brasileira/especiais/relatorio_planeta_vivo_2018/
  • [11] http://www.deepask.com/goes?page=Veja-mapa-mundial-da-area-com-floresta-preservada-em-percentual-da-area-territorial-dos-paises
  • [12] http://data.worldbank.org/products/wdi
  • [13] http://data.worldbank.org/products/wdi 
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  • [16] http://www.fao.org/faostat/en/#data/EL
  • [17] https://www.ibge.gov.br/estatisticas-novoportal/economicas/agricultura-e-pecuaria/9201-levantamento-sistematico-da-producao-agricola.html?=&t=resultados
  • [18] https://www.ibge.gov.br/estatisticas-novoportal/economicas/agricultura-e-pecuaria/9201-levantamento-sistematico-da-producao-agricola.html?=&t=resultados
  • [19] https://cib.org.br/isaaa-2018/
  • [20] http://conexaoagua.mpf.mp.br/arquivos/agrotoxicos/05-larissa-bombardi-atlas-agrotoxico-2017.pdf
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  • [22] http://www.agricultura.gov.br/noticias/cresce-numero-de-registros-de-produtos-biologicos-para-uso-agricola
  • [23] http://www.brasil.gov.br/noticias/economia-e-financas/2018/06/conab-estima-que-safra-de-2017-2018-seja-a-segunda-maior-da-historia
  • [24] https://www.oxfam.org.br/sites/default/files/arquivos/relatorio-terrenos_desigualdade-brasil.pdf
  • [25] https://theintercept.com/2019/01/07/agrotoxicos-isencoes-fiscais-bilionarias/
  • [26] https://g1.globo.com/economia/noticia/2018/09/06/orcamento-de-2019-preve-menos-recursos-para-agricultura-familiar-e-igualdade-racial-bolsa-familia-tera-r-35-bi-a-mais.ghtml
  • [27] https://cimi.org.br/wp-content/uploads/2018/09/Relatorio-violencia-contra-povos-indigenas_2017-Cimi.pdf
  • [28] http://www.oas.org/pt/cidh/prensa/notas/2018/238.asp
  • [29] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv870.htm
  • [30] https://oglobo.globo.com/sociedade/ministro-do-meio-ambiente-quer-liberar-ferrovia-em-areas-protegidas-23355861
  • [31] https://economia.uol.com.br/cotacoes/noticias/redacao/2019/01/15/taurus-acoes-decreto-posse-de-armas-jair-bolsonaro.htm
  • [32] https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/637601367/decreto-9527-18