Costa Rica
Legalizar o despojo
Henry Picado Cerdas e José Julia Llaguno Thomas
Na Assemblea Legislativa – parlamento costarriquenho – tramita
um projeto de lei que mudará radicalmente a forma de administrar as
terras cultiváveis que ainda se encontram em mãos do Estado.
A proposta de criação do Instituto de Desenvolvimento Rural
(Inder) gerará mecanismos para adjudicar e arrendar terras, com princípios
e controles inspirados na visão mercantilista e agroexportadora. Justificarão a
mudança com a competitividade, eufemismo para os processos de
abertura comercial e liberalização econômica.
Hoje, as terras cultiváveis em mãos do Estado são administradas pelo Instituto de Desenvolvimento Agrário (IDA), sucessor do antigo ITCO (Instituto de Terra e Colonização), este último responsável por institucionalizar as lutas pela terra e acalmar as mobilizações de camponeses e camponesas entre os anos sessenta e oitenta. Com financiamento norte-americano, o IDA converteu-se na principal ferramenta do Estado costarriquenho para disfarçar os conflitos pela posse da terra através de políticas públicas do “Estado benfeitor” durante o período de luta armada na América Central. Buscava-se evitar a expansão do comunismo na América Central e fazer da Costa Rica uma vitrine publicitária de um capitalismo exitoso criando uma burguesia local artificial.
Entre 1990 e 2000 implementaram-se os “Certificados de Abono Tributário” (CAT), subsídios à exportação (que custaram ao Estado uns 200 mil dólares por cada milhão exportado). Estimulavam o modelo agroexportador e desmantelaram a produção de grãos básicos: arroz, feijão e milho que abasteciam o consumo nacional. Esses incentivos promoveram a perda de soberania alimentar, a extensão de monocultivos, a homogeneização e a perda de agrobiodiversidade. A maioria dos incentivos foi aproveitada por transnacionais agrícolas e não por camponeses.
Nova insegurança jurídica. Enquanto a exploração de terras cultiváveis enfrenta grandes processos de concentração e grilagem legal por parte de multinacionais produtoras de frutas, como Del Monte e Dole, o governo (acatando disposições do Banco Mundial) propõe não oferecer mais títulos de propriedade a pequenos agricultores de forma direta. O projeto de Lei 17218 “Transformação do Instituto de Desenvolvimento Agrário (IDA) em Instituto de Desenvolvimento Rural (Inder)” vai além da simples mudança de nome. Por outro lado, o IDA não goza de boa reputação entre os camponeses costarriquenhos, já que se caracterizou por incentivar o uso de pacotes tecnológicos com agrotóxicos e sementes certificadas dentro dos assentamentos camponeses. Foi denunciado por discriminação e, inclusive, alguns de seus funcionários são acusados de assédio sexual a mulheres do campo.
Com esse projeto pretendem alterar a forma de conceder as parcelas às pessoas que desejem terra para trabalhar. Até agora, as terras eram outorgadas a camponeses e camponesas através de um mecanismo de seleção, ou, na pior das hipóteses, através de atos clientelistas derivados das eleições locais ou nacionais (coisa que não se pretende alterar na nova legislação). Mas os camponeses gozavam de segurança, uma vez que lhes outorgavam direitos sobre um determinado pedaço de terra que depois de 15 anos passava a ser um bem do produtor ou produtora. Agora, pretendem outorgar contratos de arrendamento por períodos de 5 anos fazendo com que as famílias camponesas fiquem sujeitas a mais regulamentações. Isso porque o arrendamento significa não dar direito a título de propriedade nem poder construir sequer um lugar para viver, já que não está seguro que o Estado reconheça esse imóvel como “uma melhoria útil” – única forma de ser indenizado ao término dos 5 anos.
Com isso, os novos assentamentos camponeses ficam marcados por uma insegurança jurídica já que o governo poderá tirar os camponeses e camponesas dessas terras no momento que desejar, amparado em parâmetros do Plano de Desenvolvimento Rural e baseado em indicadores de “competitividade” e “aproveitamento das vantagens comparativas” que, em geral, não são compatíveis com a agricultura camponesa, que se baseia na biodiversidade, no cuidado dos solos e no manejo de florestas e não podem ser medidos por parâmetros ligados ao mercado global.
Outro assalto as bens comuns. Uma mudança importante vem a ser o enfoque conceitual ao setor empresarial. Nessa linha, o projeto de lei menciona: “Fortalecer o sistema institucional rural e sua articulação na execução dos planos de desenvolvimento rural territorial, desenhados com a participação do setor privado”. Não só representa uma nova forma de conceber as políticas públicas para o setor agrícola, mas introduz uma grande incerteza sobre o manejo de terras de domínio público, colocando-as a serviço do setor privado.
A lei não esclarece de nenhuma forma como se dará esse tipo de concessões, apenas abre uma brecha legal para justificar o que já ocorre há anos com as terras do Estado: prefere-se colocar a serviço de empresas do monocultivo e não em mãos de camponeses e camponesas. Em 2010, o IDA destinou (de forma ilegal) parcelas de assentamentos camponeses para a produção de abacaxi a uma grande empresa exportadora. Isso foi denunciado por vizinhos e vizinhas de Guatuso, zona norte do país, lindeiros com o Refúgio de Vida Silvestre Caño Negro.
A Costa Rica vem sendo conhecida, nos últimos anos, por ser a maior exportadora mundial de abacaxi, cujo principal mercado encontra-se na Europa, com um crescimento de mais de 600% na década passada, mais de 60 mil hectares cultivados e graves consequências para as comunidades vizinhas ao monocultivo.
Também não são claras as alianças de investimento público-privadas. Esse projeto de lei (que conta com o apoio da maioria dos deputados e deputadas no congresso) menciona que um de seus objetivos será “Promover as alianças público-privadas necessárias e facilitar os esquemas de conversão”. Sem esclarecer a forma de atuação dessa lei, fica outra brecha aberta para o grande capital financeiro que investe grandes somas de dinheiro na América Latina e que vem gerando um clima de especulação e grilagem legal nos mercados de terras e de produção de alimentos.
Propriedade Intelectual. A discussão sobre Propriedade Intelectual na Costa Rica nunca é um tema de debate nacional, pois o governo procura escondê-lo sempre que pode. Assim foram implementados os tratados internacionais do UPOV91 e Budapeste, como parte do Tratado de Livre Comércio entre Estados Unidos, América Central e República Dominicana. Essas leis de implementação complementares ao TLC chocavam-se com a Lei de Biodiversidade (Lei 8877) que foi modificada de fato através de decretos executivos em 2008, no governo de Oscar Arias, para garantir a bioprospecção e o patenteamento da biodiversidade.
Não é por acaso que o projeto de lei 17218, que estamos comentando, defenda “Facilitar aos moradores rurais, o registro e a proteção de seu conhecimento ancestral, denominações de origem, indicações geográficas e das inovações”.
Esses mecanismos colocam em risco àqueles que utilizam e compartilham sementes camponesas e os saberes associados a elas, já que o país está sujeito a legislações que facilitam o patenteamento da vida. Em geral, essa mudança na institucionalidade do setor agropecuário costarriquenho aponta para um modelo já excludente e insustentável com mais obstáculos para as comunidades camponesas, o que agravará a crise do agro costarriquenho.